Questão comentada · Direito Civil
Questão 2 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da obrigação principal é denominada
- Amulta penitencial.
- Bcláusula penal.
- Cperdas e danos.
- Darras penitenciais.
- Emulta pura e simples.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Multa penitencial é a prevista para permitir o arrependimento (o pagamento libera o devedor de cumprir); não visa compelir ao adimplemento da obrigação principal.
Pegadinha: Usa a palavra "multa" para confundir com a cláusula penal, que tem função oposta (reforçar o cumprimento).Cláusula penal é a pena convencional estipulada para o caso de inadimplemento total, de cláusula especial ou de mora, com função coercitiva e de prefixação de perdas e danos (arts. 408 a 416, CC).
Perdas e danos são a indenização apurada pelo dano efetivo e lucros cessantes (art. 402, CC), não uma multa contratual prefixada.
Arras penitenciais acompanham a estipulação do direito de arrependimento e têm função indenizatória, excluindo indenização suplementar (art. 420, CC); são entrega de bem/dinheiro, não multa para evitar o inadimplemento.
"Multa pura e simples" não é categoria do Código Civil; a pena convencional ligada à obrigação principal é a cláusula penal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.