Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 247 do STF
Tese firmada
O art. 9º, § 2º, do DL nº 406/1968 foi recepcionado pela ordem jurídica inaugurada pela Constituição de 1988.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.