Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito à terceirização na administração pública, assinale a opção correta.
- AA licitude da terceirização ou de outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas depende do objeto social das empresas envolvidas.
- BÉ lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
- CÉ admissível a transferência, para a administração pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado de empresa terceirizada.
- DÉ ilícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.
- EÉ permitida a responsabilização automática da administração pública por conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos de terceirização, mediante prova inequívoca de tal conduta.
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Comentário de cada alternativa
O STF fixou no Tema 725 da Repercussão Geral que a terceirização é lícita independentemente do objeto social das empresas envolvidas, superando a distinção entre atividade-meio e atividade-fim.
Pegadinha: Condiciona a licitude ao objeto social, exatamente o critério afastado pelo Tema 725.Reproduz a tese do Tema 725 da Repercussão Geral do STF: é lícita a terceirização ou qualquer outra divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social, mantida a responsabilidade subsidiária da contratante. Na administração pública, essa responsabilidade subsidiária não é automática e depende de prova de culpa na fiscalização (Temas 246 e 1118).
O inadimplemento da contratada não transfere automaticamente à administração a responsabilidade pelos encargos (Tema 246 do STF; art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, hoje art. 121 da Lei 14.133/2021). Não se admite culpa presumida: o Tema 1118 exige que o autor prove a conduta negligente do poder público.
Pegadinha: Fala em presunção de culpa, quando o STF exige prova efetiva da falha na fiscalização.Contraria frontalmente o Tema 725 da Repercussão Geral do STF, que declarou lícita a terceirização independentemente do objeto social das empresas.
A responsabilidade da administração nunca é automática (Tema 246 do STF). Ela é subsidiária e depende de prova, a cargo do autor, de comportamento negligente ou de nexo causal com a conduta do poder público (Tema 1118); por isso a expressão "responsabilização automática" é incompatível com a jurisprudência.
Pegadinha: Usa "automática", termo que o STF expressamente rejeita, disfarçado pela menção a "prova inequívoca".O Tema 1118 da Repercussão Geral (julgado após a prova) confirmou que a responsabilidade subsidiária da administração exige prova da conduta negligente pelo autor, o que reforça o gabarito, ainda válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 725 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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