Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 77 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2024Advocacia pública

Acerca da organização sindical, do conceito de categoria e das convenções coletivas de trabalho, assinale a opção correta conforme a legislação trabalhista e a jurisprudência do TST.

  1. AConvenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.
  2. BPoderá ser reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial.
  3. CA eleição para cargos de diretoria e do conselho fiscal será realizada por escrutínio secreto, durante pelo menos doze horas contínuas, na sede do sindicato, na de suas delegacias e seções e nos principais locais de trabalho, onde funcionarão as mesas coletoras designadas pelos delegados regionais do trabalho.
  4. DA similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria econômica.
  5. EA administração do sindicato será exercida por uma diretoria, constituída por até sete membros, e por um conselho fiscal, composto de dois membros, sendo todos esses membros eleitos pela assembleia geral.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Reproduz o conceito legal de convenção coletiva do art. 611, caput, da CLT: acordo normativo entre sindicatos de categorias econômicas e profissionais, aplicável às relações individuais no âmbito das respectivas representações. Distingue-se do acordo coletivo (§1º), firmado entre sindicato profissional e uma ou mais empresas.

art. 611, caput, CLT
B
Errada

Vigora no Brasil a unicidade sindical: é vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria na mesma base territorial (art. 8º, II, CF; art. 516 da CLT).

Pegadinha: Troca a unicidade sindical pela pluralidade, que o ordenamento brasileiro não admite.
art. 8º, II, CFart. 516, CLT
C
Errada

O art. 524, §1º, da CLT prevê escrutínio secreto durante pelo menos seis horas contínuas, e não doze, nos locais ali indicados.

Pegadinha: Mantém a literalidade do dispositivo, mas altera o tempo mínimo de seis para doze horas.
art. 524, §1º, CLT
D
Errada

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum define a categoria profissional (art. 511, §2º, CLT); a categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas (art. 511, §1º).

Pegadinha: Atribui à categoria econômica o conceito legal de categoria profissional.
art. 511, §§1º e 2º, CLT
E
Errada

Pelo art. 522 da CLT, a diretoria tem no mínimo três e no máximo sete membros, e o conselho fiscal é composto de três membros, todos eleitos pela assembleia geral; não são dois conselheiros.

Pegadinha: Altera a composição do conselho fiscal de três para dois membros.
art. 522, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo I: Liberdade Sindical, Unicidade, Categorias, Representação e Contribuições Sindicais

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