Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — PGE-AM 2022 · FCC
O Estado está sendo demandado como segundo réu em ação trabalhista, na qual um ex-empregado de empresa prestadora de serviços, que manteve contrato com o Estado, cobra da mesma direitos decorrentes da sua relação de emprego. Nessa situação, à luz da jurisprudência sumulada do TST, o Estado
- Aapenas poderá ser considerado subsidiariamente responsável se comprovada a sua conduta culposa especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, uma vez que a responsabilização na hipótese não decorre meramente do inadimplemento da empresa contratada com seus empregados.
- Bpoderá ser solidariamente responsável, prevalecendo na hipótese o caráter alimentar privilegiado do crédito trabalhista, podendo o Estado cobrar em ação de regresso eventuais prejuízos desde que comprovada a falha na fiscalização da Administração quanto ao cumprimento pela prestadora das obrigações legais e contratuais trabalhistas dos seus empregados.
- Cpoderá ser responsabilizado de forma subsidiária, eis que, na qualidade de tomador dos serviços, sua responsabilização decorre automaticamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
- Dpoderá ser declarado responsável solidário, porque nessa situação se equipara ao empregador privado, e, consequentemente, sua responsabilização decorre automaticamente do inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, por se tratar de cobrança de verbas de caráter alimentar, gozando de privilégio legal.
- Eem nenhuma hipótese poderá ser responsável por eventuais créditos trabalhistas insatisfeitos pela empresa contratada, na medida em que se trata de uma contratação decorrente de processo licitatório, onde fica afastada a culpa in eligendo da Administração, sendo que o princípio de preservação do erário público se sobrepõe ao princípio protetivo do Direito do Trabalho.
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Comentário de cada alternativa
A Súmula 331, V, do TST admite a responsabilidade subsidiária da Administração apenas se comprovada sua conduta culposa, sobretudo na fiscalização do contrato, e não pelo mero inadimplemento. No mesmo sentido estão o Tema 246 da Repercussão Geral do STF e o art. 121, §2º, da Lei 14.133/21.
A responsabilidade da Administração tomadora é subsidiária e depende de culpa (Súmula 331, V, TST), e não solidária.
O inadimplemento não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público (Tema 246 da Repercussão Geral do STF; Súmula 331, V, TST). É preciso comprovar a culpa.
Pegadinha: Usa "automaticamente", a responsabilização objetiva que o STF afastou.A Administração não se equipara ao tomador privado. Sua responsabilidade é subsidiária e subjetiva (Súmula 331, V, TST), nunca solidária e automática.
A licitação não exclui a responsabilidade: a culpa in vigilando na fiscalização do contrato pode gerar responsabilidade subsidiária (Súmula 331, V, TST).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" ignora a culpa na fiscalização.Depois da prova, o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF atribuiu ao autor o ônus de provar a conduta negligente da Administração, reforçando o gabarito, que continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores
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