Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — PGE-AM 2022 · FCC

Direito do TrabalhoFCC2022Advocacia pública

Sócrates é empregado celetista vinculado ao Estado, prestando serviços em repartição pública que cuida de atenção a povos ribeirinhos, indo para o local de trabalho com embarcação fornecida pelo Governo Estadual, tendo ingressado em março de 2019. Sua jornada de trabalho é das 8:00 às 17:00, devendo estar no porto às 6:00, sendo o trajeto porto-repartição de 2 horas na ida e 2 horas na volta. Nessa condição, o empregado

  1. Afaz jus a horas in itinere equivalentes a quatro horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento, conforme jurisprudência sumulada do TST.
  2. Bnão faz jus a horas in itinere porque o tempo de deslocamento para o trabalho e seu retorno, em nenhuma hipótese, conforme previsão legal, não pode ser computado na jornada de trabalho, por não se configurar tempo à disposição do empregador.
  3. Cfaz jus a horas in itinere equivalente a duas horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento que extrapolar duas horas diárias.
  4. Dfaz jus a horas in itinere equivalente a três horas diárias, porque nessa situação de local de difícil acesso, com meio de transporte fornecido pelo empregador, são devidas horas extras pelo deslocamento que extrapolar uma hora diária.
  5. Enão faz jus a horas in itinere porque na hipótese de local de difícil acesso, com a condução fornecida pelo empregador, por se tratar de um benefício, não pode ser computada na jornada de trabalho.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Súmula 90 do TST não se aplica a contratos iniciados após a Lei 13.467/2017. Desde 11/11/2017, o art. 58, §2º, da CLT exclui da jornada o tempo de deslocamento, mesmo em local de difícil acesso e com transporte do empregador.

Pegadinha: Invoca a jurisprudência anterior à Reforma Trabalhista para um contrato de 2019.
art. 58, §2º, CLT
B
Correta

Sócrates foi admitido em 2019, sob a nova redação do art. 58, §2º, da CLT (Lei 13.467/2017). Por ela, o tempo de deslocamento até o posto de trabalho e de volta, por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não é computado na jornada por não ser tempo à disposição. O difícil acesso não mudaria isso, porque a lei não excepciona essa situação.

art. 58, §2º, CLT
C
Errada

Não existe a franquia de duas horas, e as horas in itinere foram suprimidas pela Reforma Trabalhista (art. 58, §2º, CLT).

art. 58, §2º, CLT
D
Errada

Não existe a franquia de uma hora, e o deslocamento não é computado na jornada desde a Lei 13.467/2017 (art. 58, §2º, CLT).

art. 58, §2º, CLT
E
Errada

A conclusão está certa, mas o fundamento não. O deslocamento deixa de ser computado por expressa previsão legal (art. 58, §2º, CLT), e não por se tratar de benefício. Aliás, antes da reforma esse caso gerava justamente as horas in itinere.

Pegadinha: Acerta a conclusão com um fundamento falso.
art. 58, §2º, CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Duração do Trabalho II: Intervalos, Repouso Semanal Remunerado e Feriados, Trabalho Noturno, Horas In Itinere, Sobreaviso e Prontidão

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