Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 115 — DPU 2015 · CEBRASPE
Segundo entendimento consolidado pelo STF, não há responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento de direitos decorrentes de serviço prestado por meio de terceirização de mão de obra e nem mesmo a ausência de fiscalização da empresa contratada poderá ocasionar a culpa de ente estatal.
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Comentário
Errado. O STF decidiu que o inadimplemento da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelos encargos trabalhistas (Tema 246 da Repercussão Geral). Isso, porém, não exclui a responsabilidade subsidiária quando comprovada a culpa da Administração, sobretudo a falha na fiscalização (culpa in vigilando; Súmula 331, V, TST). A pegadinha é o "nem mesmo": a omissão fiscalizatória comprovada gera responsabilidade.
O Tema 1118 do STF reafirmou que a Administração responde subsidiariamente quando o autor comprova sua conduta negligente (por exemplo, inércia após notificação formal), sem inversão do ônus da prova; o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Tema 246 do STFTema 1.118 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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