Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 69 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
- AJulgados os embargos de declaração, o prazo para interposição do recurso principal volta a correr por completo, pois estava suspenso.
- BInterposto recurso sem documento comprovatório do feriado local que garantiria a tempestividade, o tribunal pode desde logo deixar de conhecê-lo, já que se trata de ônus não cumprido pelo recorrente.
- CAs matérias de ordem pública, embora possam ser conhecidas de ofício quando ainda não decididas, não podem ser objeto de nova decisão judicial, por força da preclusão pro judicato, salvo se houver alteração do contexto fático subjacente.
- DNa citação por meio eletrônico de pessoas jurídicas de direito público, se não for registrada a ciência do ato dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, o sistema eletrônico considerará tácita a ciência.
- EO art. 190 do CPC permite que as partes, inclusive as pessoas jurídicas de direito público, ajustem modificações no procedimento e disponham sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, podendo o juiz reconhecer a invalidade do ajuste processual diante de risco, ainda que hipotético, de prejuízo à Fazenda Pública.
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Comentário de cada alternativa
O prazo é de fato devolvido por inteiro, mas porque os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos (art. 1.026 do CPC), e não porque o suspendem. Na suspensão, o prazo voltaria a correr só pelo saldo restante.
Pegadinha: O resultado está certo, mas a justificativa troca interrupção por suspensão.Pela redação atual do art. 1.003, §6º, do CPC (Lei 14.939/2024), se o recorrente não comprovar o feriado local no ato de interposição, o tribunal deve mandar corrigir o vício, ou desconsiderá-lo se a informação já constar dos autos eletrônicos, antes de declarar a intempestividade.
Enquanto não decididas, as matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Depois de decididas, a regra é a preclusão pro judicato (art. 505), que impede o juiz de voltar a examiná-las salvo mudança na situação de fato ou de direito.
Para pessoas jurídicas de direito público existe ciência tácita na citação eletrônica, mas o prazo é de 10 dias corridos sem consulta, e não de 3 dias úteis (Lei 11.419/2006, arts. 5º, §3º, e 6º; Resolução CNJ 455/2022, na redação da Resolução 569/2024). O prazo de 3 dias úteis do art. 246, §1º-A, do CPC vale para a confirmação de recebimento pelos demais citandos e, se não cumprido, leva à citação por outro meio, sem ciência ficta.
Pegadinha: Aplica à Fazenda Pública o prazo de 3 dias úteis do regime das pessoas de direito privado, no lugar dos 10 dias corridos.O juiz só controla a validade do negócio processual nos casos de nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta vulnerabilidade de uma parte (art. 190, parágrafo único, do CPC). Risco hipotético de prejuízo à Fazenda não basta para invalidar o ajuste.
Pegadinha: Cria hipótese de invalidação ("risco hipotético") que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Atos Processuais, Prazos e Comunicação dos Atos (Citação e Intimação)
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