Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Determinado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma expressiva a captação de água para ampliar a área irrigada, não se enquadrando em derivações, captações e/ou lançamentos insignificantes. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, a captação para irrigação
- Aindepende de outorga enquanto destinada à atividade desenvolvida no próprio imóvel rural, pois a exigência legal alcança apenas usos que alterem a qualidade ou o regime do corpo d'água.
- Bindepende de outorga quando realizada pelo proprietário do imóvel atravessado pelo curso d'água, ressalvada a possibilidade de restrição administrativa em situação comprovada de escassez hídrica.
- Csujeita-se à outorga, que assegura ao titular disponibilidade hídrica durante sua vigência, não podendo ser restringida posteriormente em razão da superveniência de usos considerados prioritários.
- Dsujeita-se à outorga somente quando comprometer o abastecimento humano, pois a exigência desse instrumento pressupõe conflito efetivo entre diferentes usos dos recursos hídricos.
- Esujeita-se à outorga, podendo seu exercício sofrer restrições em caso de escassez hídrica, hipótese em que o consumo humano e a dessedentação de animais constituem usos prioritários.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12, I, da Lei 9.433/1997 sujeita à outorga a derivação ou captação de água para consumo final ou como insumo de processo produtivo, como a irrigação. A exigência não se limita a usos que alterem o regime ou a qualidade do corpo d'água (inciso V).
Pegadinha: Restringe a outorga a uma das hipóteses do art. 12, omitindo a captação.A água é bem de domínio público (art. 1º, I, da Lei 9.433/1997), e o proprietário do imóvel atravessado pelo rio não tem direito próprio de captá-la. Só os usos insignificantes dispensam outorga (art. 12, §1º), e o enunciado afasta essa hipótese.
Pegadinha: Confunde a propriedade da terra com a titularidade da água.A outorga confere só o direito de uso, sem alienar as águas (art. 18 da Lei 9.433/1997), e pode ser suspensa total ou parcialmente para atender usos prioritários de interesse coletivo sem fontes alternativas (art. 15, V). Ela não garante disponibilidade imune a restrições.
Pegadinha: Atribui à outorga uma estabilidade que a lei expressamente relativiza.A outorga não depende de conflito efetivo entre usuários. Ela serve para assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos e o acesso à água (art. 11 da Lei 9.433/1997) e é exigida em todas as hipóteses do art. 12.
Pegadinha: Condiciona a outorga a um pressuposto (conflito de usos) que a lei não exige.Como a captação para irrigação não é insignificante, depende de outorga (art. 12, I, da Lei 9.433/1997). Em situação de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais (art. 1º, III), e a outorga pode ser suspensa para atender usos prioritários (art. 15, V).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)
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