Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — PGM-Manaus 2026 · FCC
O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos realizados para aprovação do projeto concluíram pela inexistência de impacto de vizinhança relevante. Na análise ambiental, constatou-se que a implantação do empreendimento exigirá a supressão de vegetação existente no imóvel, sujeita à prévia autorização do órgão ambiental competente. A autoridade ambiental concluiu que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, razão pela qual não foi exigida a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). À luz da legislação ambiental aplicável, a
- Asupressão da vegetação exige a elaboração de EIA/RIMA, ainda que afastada a significativa degradação ambiental, pois a intervenção sobre recurso ambiental impõe a realização prévia desses estudos.
- Bdispensa de EIA/RIMA afasta a necessidade de autorização para supressão da vegetação, pois esta constitui medida integrante da avaliação dos impactos ambientais significativos do empreendimento.
- Causência de impacto de vizinhança permite a implantação da escola sem controle ambiental específico, desde que a supressão vegetal seja compensada na forma estabelecida pela legislação municipal.
- Ddispensa de EIA/RIMA não afasta a autorização exigível para supressão da vegetação, pois a exigência daquele estudo pressupõe significativa degradação ambiental e não se confunde com os demais controles ambientais aplicáveis.
- Enatureza pública e a finalidade educacional do empreendimento dispensam o EIA/RIMA e a autorização para supressão vegetal, desde que demonstrada a adequação urbanística da localização escolhida.
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Comentário de cada alternativa
O EIA/RIMA só é exigível para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental (art. 225, §1º, IV, da CF). Qualquer intervenção sobre recurso ambiental não basta; a supressão vegetal tem controle próprio.
Pegadinha: Amplia o EIA/RIMA para toda intervenção, desconsiderando o pressuposto da significativa degradação.A dispensa do EIA/RIMA não elimina a autorização para suprimir vegetação. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de cadastro no CAR e de prévia autorização do órgão competente do Sisnama (art. 26 da Lei 12.651/2012), que é um controle autônomo.
O EIV é instrumento urbanístico (arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade) e não substitui o licenciamento nem a autorização ambiental, como o art. 38 deixa expresso. Compensação municipal não dispensa a autorização para supressão (art. 26 da Lei 12.651/2012).
Pegadinha: Usa a ausência de impacto de vizinhança para afastar o controle ambiental, que é autônomo.O EIA/RIMA pressupõe significativa degradação (art. 225, §1º, IV, da CF), e sua dispensa só significa que esse estudo não é necessário. A supressão de vegetação continua sujeita à prévia autorização do órgão ambiental (art. 26 da Lei 12.651/2012), um controle distinto e cumulativo.
Nenhuma norma dispensa os controles ambientais por causa da natureza pública ou da finalidade educacional da obra. O Poder Público também está sujeito à autorização de supressão (o art. 26 da Lei 12.651/2012 abrange vegetação de domínio público e privado).
Pegadinha: Transforma a finalidade pública em causa de dispensa sem previsão legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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