Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 96 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito AmbientalFCC2026Advocacia pública

O Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e utilizada por comunidade local que, há sucessivas gerações, extrai produtos florestais para subsistência e comercialização em pequena escala, segundo práticas compatíveis com a conservação dos recursos naturais. Após estudos técnicos, a Administração decidiu promover concessão florestal para exploração de produtos e serviços florestais, mediante manejo sustentável, incluindo também, nessa unidade de manejo, a parcela tradicionalmente utilizada pela comunidade. Considerando o regime de gestão de florestas públicas, essa área utilizada pela comunidade

  1. Apoderá integrar a concessão florestal, desde que a comunidade local participe da licitação em igualdade de condições com os demais interessados e seja assegurada preferência em caso de propostas equivalentes.
  2. Bpoderá integrar a concessão florestal, desde que o edital assegure à comunidade local a continuidade dos usos tradicionais e imponha ao concessionário obrigações específicas de proteção dos recursos naturais.
  3. Cdeverá ser previamente identificada para destinação nos termos legais, não podendo sua proteção ser substituída pela imposição ao concessionário de obrigações de manutenção dos usos tradicionais.
  4. Ddeverá ser excluída da concessão florestal se for demonstrada ocupação permanente pela comunidade, não sendo suficiente a utilização tradicional dos recursos naturais para impedir sua inclusão.
  5. Edeverá ser previamente transformada em unidade de conservação de uso sustentável para que seja excluída do procedimento de concessão florestal e destinada à comunidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Participar da licitação é faculdade da comunidade "sem prejuízo" da destinação prévia (art. 6º, §2º, da Lei 11.284/2006). Isso não substitui a obrigação de identificar e destinar antes a área por ela utilizada, e a lei não prevê mera preferência em empate.

Pegadinha: Converte uma garantia de destinação prévia em simples direito de concorrer na licitação.
art. 6º, caput e §2º, Lei 11.284/2006
B
Errada

Obrigações impostas ao concessionário no edital não substituem a destinação da área à comunidade. O art. 6º da Lei 11.284/2006 exige que, antes da concessão, ela seja identificada e destinada por instrumentos próprios, como RESEX, RDS ou concessão de uso.

Pegadinha: Troca a destinação prévia por cláusulas contratuais de proteção.
art. 6º, Lei 11.284/2006
C
Correta

Pelo art. 6º da Lei 11.284/2006, antes das concessões florestais as florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais devem ser identificadas para destinação gratuita, por RESEX ou RDS, concessão de uso em projetos de assentamento florestal ou agroextrativista, ou outras formas legais. Essa proteção não pode ser trocada por obrigações do concessionário de manter os usos tradicionais.

art. 6º, caput, I a III, e §1º, Lei 11.284/2006
D
Errada

O art. 6º da Lei 11.284/2006 protege as florestas "ocupadas ou utilizadas" por comunidades locais. A utilização tradicional dos recursos, ainda que sem ocupação permanente, já basta para atrair a destinação prévia.

Pegadinha: Troca o "ou" legal por um requisito cumulativo de ocupação permanente.
art. 6º, caput, Lei 11.284/2006
E
Errada

Criar uma unidade de conservação de uso sustentável é apenas uma das formas de destinação (art. 6º, I, da Lei 11.284/2006). Também são admitidas a concessão de uso em projetos de assentamento e outras formas previstas em lei (incisos II e III).

Pegadinha: Transforma uma das opções legais em requisito obrigatório.
art. 6º, I a III, Lei 11.284/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas

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