Questão comentada · Direito Municipal
Questão 97 — PGM-Manaus 2026 · FCC
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, esta poderá ser emendada mediante proposta
- Ado Prefeito Municipal.
- Bdo Procurador-Geral do Município.
- Cde, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
- Dde iniciativa da Mesa Diretora por deliberação de um terço, no mínimo, de seus integrantes.
- Ede iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 1% dos eleitores do Município, com identificação eleitoral.
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Comentário de cada alternativa
O art. 57 da Lei Orgânica de Manaus admite emenda proposta por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara (I), pelo Prefeito Municipal (II) ou por iniciativa popular de pelo menos 5% do eleitorado (III). Simetricamente, o art. 60, II, da CF dá a mesma iniciativa ao Presidente da República.
O Procurador-Geral do Município não está entre os legitimados do art. 57 da Lei Orgânica de Manaus, que se limitam a um terço dos vereadores, ao Prefeito e à iniciativa popular.
O quórum de iniciativa parlamentar é de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara (art. 57, I, da Lei Orgânica de Manaus), e não de metade.
Pegadinha: Troca o quórum de um terço por metade.A Lei Orgânica de Manaus não dá à Mesa Diretora iniciativa para emendá-la. A iniciativa parlamentar exige um terço dos membros da Câmara (art. 57, I), e não um terço dos integrantes da Mesa.
Pegadinha: Desloca o quórum de um terço do Plenário para a Mesa Diretora.A iniciativa popular para emendar a Lei Orgânica de Manaus exige subscrição de pelo menos 5% dos eleitores do Município, com identificação eleitoral (art. 57, III), e não 1%.
Pegadinha: Altera o percentual de 5% para 1%.Resolva esta e milhares de outras questões
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