Questão comentada · Direito Municipal

Questão 98 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito MunicipalFCC2026Advocacia pública

De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre outros, os seguintes serviços: I. transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial. II. classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas municipais. III. cemitérios e serviços funerários. IV. iluminação pública. V. defesa privativa e permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações. Está correto o que se afirma APENAS em

  1. AII e IV.
  2. BI e V.
  3. CIII e IV.
  4. DI, III e V.
  5. EII e III.
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Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

A Lei Orgânica fala em transporte coletivo urbano e intramunicipal. O transporte intermunicipal é competência do Estado (art. 25, §1º, da CF).

art. 8º, VII, a, Lei Orgânica de Manaus; art. 30, V, CF
II
Falsa

A classificação indicativa de diversões públicas é competência da União (art. 21, XVI, da CF) e não consta do rol municipal.

art. 21, XVI, CF
III
Verdadeira

Cemitérios e serviços funerários constam expressamente do rol de serviços que o Município organiza e presta.

art. 8º, VII, d, Lei Orgânica de Manaus
IV
Verdadeira

A iluminação pública consta expressamente do rol; o custeio é feito pela contribuição do art. 149-A da CF.

art. 8º, VII, e, Lei Orgânica de Manaus
V
Falsa

Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente secas e inundações, é competência da União (art. 21, XVIII, da CF). Não é serviço municipal, muito menos privativo.

art. 21, XVIII, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a II é falsa. Ver assertiva II.

art. 8º, VII, Lei Orgânica do Município de Manaus
B
Errada

Errada: a I e a V são falsas. Ver assertivas I e V.

art. 8º, VII, Lei Orgânica do Município de Manaus
C
Correta

Correta: só a III e a IV constam do rol do art. 8º, VII, da Lei Orgânica de Manaus. Ver assertivas.

art. 8º, VII, d e e, Lei Orgânica do Município de Manaus
D
Errada

Errada: a I e a V são falsas. Ver assertivas I e V.

art. 8º, VII, Lei Orgânica do Município de Manaus
E
Errada

Errada: a II é falsa. Ver assertiva II.

art. 21, XVI, CF

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