Questão comentada · Direito Municipal
Questão 99 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Determinada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades econômicas, lavrar autos de infração e aplicar penalidades administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Diante do que dispõe o ordenamento jurídico, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, esta lei é
- Aincompatível com a Constituição, pois a lei municipal não pode disciplinar aspectos relacionados ao exercício do poder de polícia, por se tratar de matéria reservada exclusivamente à Constituição Federal.
- Bé incompatível com a Constituição, pois o poder de polícia em âmbito municipal somente pode ser exercido pessoalmente pelo Prefeito, sendo inconstitucional sua atribuição a agentes administrativos, sejam eles efetivos ou não.
- Cserá compatível com a Constituição, caso o exercício do poder de polícia seja autorizado previamente pelo Poder Judiciário, nos casos em que houver possibilidade de aplicação de penalidade administrativa.
- Dcompatível com a Constituição, tendo em vista que, para a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia, sequer seria necessária a existência de previsão legal específica, bastando ato normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo municipal.
- Ecompatível com a Constituição, pois aos referidos servidores públicos pode ser atribuída a competência para praticar atos de fiscalização, autuação e aplicação de sanções administrativas decorrentes do poder de polícia, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo vedada apenas a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado quando envolvam atos de coerção ou sanção.
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Comentário de cada alternativa
O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local e organizar seus serviços (art. 30, I e V, da CF), o que inclui disciplinar o poder de polícia que exerce. Não há reserva exclusiva da Constituição Federal sobre o tema.
O poder de polícia é exercido pela Administração por meio de seus agentes, e não pessoalmente pelo Chefe do Executivo. A lei pode distribuir as competências de fiscalização e sanção entre os órgãos e servidores.
Pegadinha: Personaliza no Prefeito uma função que é da Administração.Os atos de polícia são, em regra, autoexecutórios e imperativos, e não dependem de autorização judicial prévia. O controle judicial é posterior e incide sobre a legalidade do ato (art. 5º, XXXV, da CF).
Pegadinha: Exige uma autorização judicial prévia incompatível com a autoexecutoriedade.Impor sanções administrativas exige previsão em lei, pelos princípios da legalidade (arts. 5º, II, e 37 da CF) e da tipicidade do direito administrativo sancionador. Decreto do Executivo não basta para criar infrações e penalidades.
Pegadinha: Dispensa a reserva legal em matéria sancionatória.Servidores efetivos podem, por lei, ser encarregados de fiscalizar, lavrar autos de infração e aplicar sanções de polícia, observados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A ressalva final é imprecisa diante do Tema 532 da Repercussão Geral do STF, que admite delegar o poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado da Administração indireta, de capital majoritariamente público, prestadoras exclusivas de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial. Ainda assim, a alternativa é a única correta, porque a vedação que ela menciona vale para entidades privadas não estatais, e o núcleo do caso, a atribuição a servidores efetivos, está certo.
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