Questão comentada · Direito Municipal
Questão 100 — PGM-Manaus 2026 · FCC
De acordo com o que dispõe a Lei municipal nº 1.015/2006, e suas alterações (Lei da Procuradoria Geral do Município), são atribuições dos Procuradores do Município, dentre outras: I. representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativamente. II. exercer as funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Municipal. III. exercer a defesa, em âmbito municipal, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. IV. promover a orientação jurídica, os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. V. promover, privativamente, a ação penal pública, nas infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse do Município ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Está correto o que se afirma apenas em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CI e V.
- DII e III.
- EIV e V.
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Análise das assertivas
O art. 32, I, da Lei 1.015/2006 atribui aos Procuradores representar, privativamente, o Município em qualquer Juízo ou Tribunal, mesmo administrativamente, em linha com a advocacia pública.
O art. 32, II, prevê as funções de assessoria e consultoria jurídica superior no âmbito da Administração Municipal.
Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis é função institucional do Ministério Público.
A orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa integral e gratuita dos necessitados cabem à Defensoria Pública.
A ação penal pública é promovida privativamente pelo Ministério Público, mesmo quando o crime atinge bens ou interesses do Município.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III e a IV são falsas, pois são funções do MP e da Defensoria. Ver assertivas III e IV.
Correta: só a I e a II reproduzem o art. 32 da Lei municipal 1.015/2006. Ver assertivas.
Errada: a V é falsa, pois a ação penal pública é privativa do MP. Ver assertiva V.
Errada: a III é falsa e a I é verdadeira. Ver assertivas I e III.
Errada: a IV e a V são falsas. Ver assertivas IV e V.
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