Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 72 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Sobre a tutela de urgência antecipada passível de estabilização, é correto afirmar:
- ATrata-se de modelo procedimental que pode ser aplicado à tutela de urgência cautelar.
- BO prosseguimento do processo até a sentença definitiva é dispensável se verificada a estabilização, pois nesse caso o conflito terá sido solucionado sob aspecto prático e sem que tenha sido apresentada resistência pela parte contrária.
- CA ação autônoma que visa afastar a estabilidade alcançada pela tutela antecipada aproxima-se da ação rescisória, sendo exigível o depósito prévio de 5% do valor da causa.
- DNa petição inicial que a requer o autor terá que indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o conteúdo econômico do pedido de tutela provisória.
- ESe requerida incidentalmente – e concedida – a tutela antecipada, a falta de interposição de recurso pela parte contrária gera sua estabilização.
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Comentário de cada alternativa
A estabilização do art. 304 do CPC é exclusiva da tutela antecipada (satisfativa) requerida em caráter antecedente. Ela não se aplica à tutela cautelar antecedente, que tem procedimento próprio (arts. 305 a 310).
Pegadinha: Estende à cautelar um regime que o CPC reserva à tutela antecipada antecedente.Estabilizada a tutela antecipada antecedente por falta de recurso, o processo é extinto (art. 304, §1º, do CPC) e não segue até a sentença definitiva. A técnica de monitorização resolve a crise na prática quando o réu não resiste, e qualquer das partes ainda pode, em 2 anos, ajuizar ação para rever, reformar ou invalidar a tutela (§§2º e 5º).
A ação do art. 304, §2º, do CPC para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada não exige depósito prévio. O depósito de 5% é requisito exclusivo da ação rescisória (art. 968, II), e a estabilização nem sequer produz coisa julgada (art. 304, §6º).
Pegadinha: Importa da rescisória um requisito (depósito de 5%) inexistente na ação do art. 304, §2º.O art. 303, §4º, do CPC manda que o valor da causa, na petição inicial da tutela antecedente, leve em conta o pedido de tutela final, e não apenas o conteúdo econômico da tutela provisória.
Pegadinha: Troca o pedido de tutela final pelo de tutela provisória como base do valor da causa.Só se estabiliza a tutela antecipada concedida nos termos do art. 303, isto é, requerida em caráter antecedente (art. 304, caput, do CPC). A tutela antecipada incidental não se estabiliza, e o processo segue até a sentença.
Pegadinha: Aplica à tutela incidental um regime restrito à antecedente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Tutela Provisória — Urgência e Evidência
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