Questão 60 — Simulado PGE/PGM/AGU 02

Comentário

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II) responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

O CTN estabelece dois sujeitos passivos da obrigação tributária, que são o contribuinte (aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador); e o responsável tributário (aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei). São três tipos de responsabilidade tributária, também de acordo com o CTN, a saber:

3.1) Responsabilidade dos sucessores (CTN, arts. 129 a 133).

3.2) Responsabilidade de terceiros (CTN, arts. 134 e 134). Nesse rol se encontra a responsabilidade solidária dos pais pelos tributos devidos pelos filhos menores, em caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

3.3) Responsabilidade por infrações (CTN, arts. 136 a 138).

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem solidariamente com estes nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

O papel dos pais, à luz das disposições do art. 134, inc. I, do Código Tributário Nacional, será de responsáveis tributários de terceiros.