Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
O Município “X” aprovou mediante lei ordinária programa de parcelamento incentivado, por meio do qual o contribuinte pode incluir créditos tributários, lançados ou ainda não lançados, em plano de parcelamento em até 360 parcelas mensais, com juros simples de 1% ao mês, mais correção monetária pelo índice de preços ao consumidor amplo calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA-IBGE). A Empresa XPTO S/A aderiu ao programa de parcelamento, confessando a existência de dívida ainda não lançada pelo Fisco, no valor de R$ 100.000,00, obtendo, após o pagamento da primeira parcela, certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. No terceiro mês após o início dos pagamentos, a empresa parou de realizar a quitação das parcelas, decidindo discutir em juízo a existência da dívida, considerando-se que ela não foi resultado de lançamento tributário realizado pela autoridade administrativa, mas sim de mera declaração realizada pelo próprio contribuinte. Com base na legislação nacional e na jurisprudência tributária é correto afirmar acerca da situação hipotética citada que:
- Ao pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, mediante execução fiscal.
- Ba moratória e o parcelamento, como hipóteses de suspensão do crédito tributário, apenas podem ser aprovados mediante lei complementar específica.
- Ca ausência de pagamento pelo contribuinte autoriza a cobrança imediata da dívida, com os acréscimos dos juros e da correção monetária projetados para os 360 meses futuros.
- Da interrupção de pagamento por parte da empresa é um direito potestativo dela, do qual não pode decorrer nenhum tipo de prejuízo de ordem tributária.
- Ea argumentação encontra respaldo na legislação, pois se exige o lançamento realizado pela autoridade administrativa, mesmo em caso de confissão de dívida pelo contribuinte. Princípio da Capacidade Contributiva
Ver gabarito e comentário
Comentário
A - Certa. A adesão ao parcelamento constitui confissão irrevogável da dívida tributária (art. 155-A, § 1º, do CTN). Assim, o pedido de parcelamento, deferido pela autoridade administrativa, é suficiente para que o crédito tributário possa ser cobrado mediante execução fiscal, caso o contribuinte deixe de cumprir o acordo.
B - Errada. O parcelamento, embora seja uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode ser instituído por lei ordinária (art. 151, VI, do CTN). A moratória, por sua vez, pode ser concedida por lei ordinária ou lei complementar, dependendo do ente que institui o tributo (art. 152 do CTN).
C - Errada. A cobrança imediata da dívida após a interrupção dos pagamentos é limitada aos valores já vencidos e não pagos, acrescidos de juros e correção monetária até a data da inadimplência. Não se pode projetar acréscimos referentes a todo o prazo do parcelamento.
D - Errada. A interrupção dos pagamentos não é um direito potestativo do contribuinte, pois gera consequências legais, como a rescisão do parcelamento e a possibilidade de cobrança integral do débito confessado.
E - Errada. O parcelamento configura confissão de dívida, sendo desnecessário um lançamento formal para que a dívida confessada seja exigida. A jurisprudência e o CTN reconhecem que a confissão de dívida pelo contribuinte é suficiente para fundamentar a cobrança.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.