Súmulas do STJ

Súmula 188 do STJ

Direito Tributário2 questões de concursoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Alcance limitado — vale apenas onde não houver lei específica; nos tributos federais (e nos entes que adotam a SELIC) aplica-se a SELIC desde o pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95), que já engloba juros e correção.
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.