Súmulas do STJ
Súmula 187 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — sob o CPC/2015, a falta ou insuficiência de preparo e porte não gera deserção imediata: a parte deve ser intimada para recolher em dobro ou complementar (art. 1.007, §§2º e 4º), e nos processos eletrônicos o porte de remessa e retorno é dispensado (§3º).
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.