Súmulas do STJ
Súmula 186 do STJ
Enunciado
Súmula superada — os juros compostos decorriam do art. 1.544 do CC/1916, sem correspondente no CC/2002; para fatos posteriores a 2003, os juros de mora na indenização por ato ilícito seguem o art. 406 do CC, mesmo quando o ilícito é crime.
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.