Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 10 — TJ-PB 2015 · CESPE

Direito EmpresarialCESPE2015Magistratura estadual

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

  1. AConforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.
  2. BA pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.
  3. CO empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.
  4. DDe acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.
  5. EA inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A atividade empresária é atividade econômica organizada (art. 966 CC), e a finalidade lucrativa lhe é inerente; atividades sem fim lucrativo não caracterizam empresa.

art. 966, CC
B
Errada

A pessoa legalmente impedida que exercer atividade própria de empresário responde pelas obrigações contraídas (art. 973 CC); o impedimento não pode beneficiar o infrator em prejuízo de terceiros.

Pegadinha: Inverte a consequência do art. 973 CC.
art. 973, CC
C
Correta

O art. 978 do CC dispensa a outorga conjugal para alienar ou gravar imóveis que integrem o patrimônio da empresa. O Enunciado 6 da I Jornada de Direito Comercial do CJF condiciona essa dispensa, se for o caso, ao prévio registro da autorização conjugal para a afetação do imóvel à empresa, que é a ressalva feita pela alternativa.

art. 978, CCEnunciado 6 da I Jornada de Direito Comercial (CJF)
D
Errada

A Súmula 451 do STJ diz o contrário: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial" (no mesmo sentido, o Tema 287 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 451 do STJ.
Súmula 451 STJTema 287
E
Errada

Para o empresário rural, a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (art. 971 CC); se a fizer, fica equiparado ao empresário sujeito a registro.

Pegadinha: Troca faculdade por obrigação.
art. 971, CC

Para aprofundar

Súmula 451 do STJTema 287 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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