Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-PB 2015 · CESPE
Com base no Código Civil e à luz da jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta a respeito do direito das coisas.
- AAssociação de moradores constituída com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns da respectiva área habitacional pode cobrar cotas condominiais do proprietário, ainda que este não seja seu associado, conforme jurisprudência prevalente do STJ.
- BNa usucapião tabular, o lapso temporal para aquisição da propriedade é de dez anos.
- CA cessação dos atos de posse e o não pagamento dos ônus fiscais relativos ao bem resultam em presunção relativa de abandono do imóvel urbano.
- DNo constituto-possessório, subentende-se a tradição quando o transmitente continua na posse do bem.
- EÉ do promitente vendedor a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais, independentemente da efetiva imissão, na posse, pelo promitente comprador, até que seja registrado o compromisso de compra e de venda.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o Tema 882 dos Repetitivos do STJ, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Pegadinha: Atribui ao STJ entendimento oposto ao fixado no Tema 882.A usucapião tabular (art. 1.242, parágrafo único, CC) tem prazo reduzido de cinco anos, quando o imóvel foi adquirido onerosamente com base em registro posteriormente cancelado e o possuidor nele estabeleceu moradia ou fez investimentos de interesse social e econômico. Dez anos é o prazo da ordinária comum.
Pegadinha: Atribui à usucapião tabular o prazo da usucapião ordinária comum.O art. 1.276, §2º, do CC presume "de modo absoluto" a intenção de abandono quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixa de satisfazer os ônus fiscais.
Pegadinha: Troca presunção absoluta por relativa.No constituto possessório, o transmitente aliena o bem, mas continua a possuí-lo em outra qualidade (ex.: locatário), e a tradição se considera feita (art. 1.267, parágrafo único, CC); o adquirente torna-se possuidor indireto sem apreensão física.
Segundo o Tema 886 dos Repetitivos do STJ, o que define a responsabilidade pelas cotas condominiais não é o registro do compromisso, mas a relação material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência do condomínio.
Pegadinha: Usa o registro do compromisso como critério, quando o STJ adota a imissão na posse.Pelo Tema 492 da Repercussão Geral do STF, a cobrança de taxa de associação de não associado é inconstitucional até a Lei 13.465/2017 (ou lei municipal anterior), podendo ser legítima depois dela nos termos fixados; a alternativa A continua errada como redigida e o gabarito (D) se mantém.
Para aprofundar
Tema 882 do STJTema 886 do STJTema 492 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Usucapião: Modalidades, Requisitos e Procedimentos
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