Temas Repetitivos do STJ
Tema 882 do STJ
Tese firmada
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 9Direito Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.