Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-PB 2015 · CESPE
No que se refere à exclusão da herança por indignidade, assinale a opção correta.
- AA reabilitação, em testamento ou em outro ato autêntico, é ato personalíssimo do ofendido.
- BO rol das causas enumeradas na lei civil para exclusão da herança por indignidade é exemplificativo — numerus apertus.
- CO ato infracional equiparado ao homicídio doloso praticado por menor de dezoito anos de idade contra ascendente não é causa de indignidade hábil à exclusão da herança.
- DComo os efeitos da sentença que decreta a indignidade são pessoais, o excluído terá direito ao usufruto e à administração dos bens que couberem a seus filhos.
- EO direito de demandar a exclusão do herdeiro extingue-se em quatro anos, contados a partir da data em que ocorrer o fato objeto da indignidade.
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Comentário de cada alternativa
O perdão do indigno (reabilitação) só pode ser concedido pelo próprio ofendido, por testamento ou outro ato autêntico (art. 1.818 CC); trata-se de ato personalíssimo, que não pode ser praticado pelos herdeiros.
As causas de indignidade do art. 1.814 do CC formam rol taxativo (numerus clausus), por se tratar de norma restritiva de direitos, que não admite ampliação analógica.
Pegadinha: Troca numerus clausus por numerus apertus.Na interpretação finalística do art. 1.814, I, do CC, adotada pela doutrina majoritária e pela banca, o ato infracional análogo ao homicídio doloso contra ascendente também gera indignidade, pois o fundamento é a reprovação ética da conduta, não a imputabilidade penal.
Pegadinha: Usa a inimputabilidade penal para afastar uma sanção civil.Os efeitos da exclusão são pessoais e os descendentes do excluído sucedem por representação, mas o excluído não terá direito ao usufruto ou à administração desses bens, nem à sucessão eventual deles (art. 1.816, parágrafo único, CC).
Pegadinha: Parte de premissa verdadeira (efeitos pessoais) para concluir o contrário do que diz a lei.O prazo decadencial de quatro anos para demandar a exclusão conta-se da abertura da sucessão, e não da data do fato (art. 1.815, §1º, CC).
Pegadinha: Troca o termo inicial (abertura da sucessão) pela data do fato.A Lei 14.661/2023 incluiu o art. 1.815-A no CC (exclusão imediata do indigno com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), sem alterar as regras cobradas, e o gabarito (A) continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente
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