Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXIV
O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.
Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos
- Aocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.
- Bocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.
- Cocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.
- Dé impossível durante a execução fiscal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a frustração da penhora on-line não basta; a Súmula 560 STJ exige o exaurimento das diligências, inclusive a expedição de ofícios ao registro de imóveis e ao Detran.
Pegadinha: Trata uma das diligências como suficiente, dispensando as demais.Errada: só os ofícios a registros públicos não bastam; a Súmula 560 STJ exige também o pedido de constrição de ativos financeiros, entre outras diligências.
Pegadinha: Trata uma das diligências como suficiente, dispensando as demais.Correta: o art. 185-A do CTN autoriza a indisponibilidade quando o devedor citado não paga, não apresenta bens e não são encontrados bens penhoráveis; a Súmula 560 e o Tema 714 dos Repetitivos do STJ exigem o exaurimento das diligências (pedido de penhora on-line e ofícios ao registro de imóveis e ao Detran), por isso o pedido logo após a citação deve ser indeferido.
Errada: a indisponibilidade é expressamente admitida na execução fiscal pelo art. 185-A do CTN, cumpridos seus requisitos.
Para aprofundar
Súmula 560 do STJTema 714 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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