Questão comentada · Direito Tributário

Questão 23 — OAB XXIV

Direito TributárioFGV2017OAB

Considere que Luís é um andarilho civilmente capaz que não elegeu nenhum lugar como seu domicílio tributário, não tem domicílio civil, nem residência fixa, e não desempenha habitualmente atividades em endereço certo.

A partir da hipótese apresentada, de acordo com o Código Tributário Nacional e no silêncio de legislação específica, assinale a afirmativa correta.

  1. ALuís nunca terá domicílio tributário.
  2. BO domicílio tributário de Luís será o lugar da situação de seus bens ou da ocorrência do fato gerador.
  3. CO domicílio tributário de Luís será, necessariamente, a sede da entidade tributante.
  4. DO domicílio tributário de Luís será a residência de seus parentes mais próximos ou o lugar da situação dos bens de Luís.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o CTN sempre fornece um critério subsidiário de domicílio tributário (art. 127, §1º).

Pegadinha: Usa "nunca".
art. 127, §1º, CTN
B
Correta

Correta: sem eleição, residência habitual ou centro de atividade (art. 127, I, CTN), aplica-se o §1º: considera-se domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

art. 127, I e §1º, CTN
C
Errada

Errada: a sede da entidade tributante não é critério do CTN para domicílio de pessoa natural; o critério subsidiário é a situação dos bens ou o local do fato gerador (art. 127, §1º).

art. 127, §1º, CTN
D
Errada

Errada: a residência de parentes não é critério previsto no art. 127 do CTN.

Pegadinha: Mistura um critério inventado com o correto (situação dos bens).
art. 127, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio

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