Questão comentada · Direito Tributário

Questão 22 — OAB XXIV

Direito TributárioFGV2017OAB

João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária.

Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

  1. AO contrato será ineficaz entre as partes, pois transferiu a obrigação de pagar o imposto para pessoa não prevista em lei.
  2. BO contrato firmado entre particulares não poderá se opor ao fisco municipal, no que tange à alteração do sujeito passivo do tributo.
  3. CO contrato é válido e eficaz, e, por consequência dele, a responsabilidade pelo pagamento do tributo se tornará solidária, podendo o fisco municipal cobrá-lo de João e/ou de Maria.
  4. DNo caso de o fisco municipal cobrar o tributo de João, ele não poderá ajuizar ação regressiva em face de Maria.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a cláusula é válida e eficaz entre as partes; o art. 123 do CTN apenas impede que ela seja oposta ao Fisco.

art. 123, CTN
B
Correta

Correta: o art. 123 do CTN dispõe que, salvo lei em contrário, convenções particulares sobre responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda para modificar o sujeito passivo; João, proprietário, continua contribuinte do IPTU perante o Município (Súmula 399 STJ: a lei municipal define o sujeito passivo).

art. 123, CTNSúmula 399 STJ
C
Errada

Errada: contrato particular não cria solidariedade tributária; ela decorre de interesse comum no fato gerador ou de lei (art. 124, CTN), e o locatário não é contribuinte do IPTU.

arts. 123 e 124, CTN
D
Errada

Errada: como a cláusula vale entre as partes, João, se pagar o IPTU, pode cobrar regressivamente de Maria com base no contrato.

art. 123, CTN

Para aprofundar

Súmula 399 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio

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