Questão comentada · Direito Internacional
Questão 21 — OAB XXIV
Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.
Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
- ASe o inventário de Roger for processado no Brasil, sua sucessão deverá ser regulada pela lei suíça, que é a lei de nacionalidade de Roger.
- BA capacidade do filho de Roger para sucedê-lo será regulada pela lei suíça.
- CSe Roger tivesse deixado testamento, seria aplicada, quanto à sua forma, a lei da nacionalidade dele, independentemente de onde houvesse sido lavrado.
- DO inventário de Roger não poderá ser processado no Brasil, em razão de existirem bens no estrangeiro a partilhar.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a sucessão obedece à lei do país do domicílio do falecido (art. 10, LINDB), não à da nacionalidade; Roger era domiciliado no Brasil, então aplica-se a lei brasileira.
Pegadinha: Troca o elemento de conexão domicílio por nacionalidade.Correta: pelo art. 10, §2º, da LINDB, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder; como o filho é domiciliado na Suíça, sua capacidade sucessória rege-se pela lei suíça, embora a sucessão em si siga a lei brasileira (domicílio de Roger).
Errada: a forma do testamento segue a lei do lugar onde é lavrado (locus regit actum), não a lei da nacionalidade do testador.
Errada: compete exclusivamente à autoridade brasileira o inventário e a partilha de bens situados no Brasil (art. 23, II, CPC); a existência de bem na Suíça não impede isso, apenas fica fora da partilha aqui.
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