Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — OAB XXIV
O Município X, graças a uma lei municipal publicada no ano de 2014, concedeu isenção de IPTU aos proprietários de imóveis cujas áreas não ultrapassassem 70m².
João possui um imóvel nessa condição e procura seus serviços, como advogado(a), para saber se deve pagar a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, instituída pelo município por meio de lei publicada em junho de 2017, a ser exigida a partir do exercício financeiro seguinte.
Diante desse quadro fático, assinale a afirmativa correta.
- AJoão não deve pagar a taxa de coleta, uma vez que a isenção do IPTU se aplica a qualquer outro tributo.
- BJoão não deve pagar a taxa de coleta, porque, sendo a lei instituidora da taxa posterior à lei que concedeu a isenção, por esta é abrangida, ficando João desobrigado do IPTU e da taxa.
- CJoão deve pagar a taxa de coleta, porque a isenção só é extensiva às contribuições de melhoria instituídas pelo município.
- DJoão deve pagar a taxa de coleta, porque, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a isenção é interpretada literalmente (art. 111, II, CTN) e alcança apenas os tributos que a lei indicar; a isenção de IPTU não se estende a outros tributos.
Errada: além de a isenção não se estender às taxas (art. 177, I, CTN), ela em regra também não alcança tributos instituídos depois de sua concessão (art. 177, II).
Pegadinha: Inverte a regra do art. 177, II, sobre tributos instituídos posteriormente.Errada: o art. 177, I, CTN diz o contrário: salvo lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas nem às contribuições de melhoria.
Pegadinha: Inclui as contribuições de melhoria quando o CTN as exclui junto com as taxas.Correta: o art. 177, I, CTN estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria; além disso, a taxa foi instituída depois da isenção (art. 177, II), então João deve pagá-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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