Questão comentada · Direito Tributário

Questão 26 — OAB XXIV

Direito TributárioFGV2017OAB

A pessoa jurídica A declarou débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) que, no entanto, deixaram de ser quitados. Diante do inadimplemento da contribuinte, a União promoveu o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) decorrente da regular constituição definitiva do crédito tributário inadimplido.

Com base em tais informações, no que tange à possibilidade de questionamento por parte da contribuinte em relação ao protesto realizado pela União, assinale a afirmativa correta.

  1. AO protesto da CDA é indevido, uma vez que o crédito tributário somente pode ser cobrado por meio da execução fiscal.
  2. BO protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento extrajudicial de cobrança com expressa previsão legal.
  3. CO protesto da CDA é regular, por se tratar de instrumento judicial de cobrança com expressa previsão legal.
  4. DO protesto da CDA é indevido, por se tratar de sanção política sem previsão em lei.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a execução fiscal não é o único meio de cobrança; a Lei 9.492/1997 (art. 1º, parágrafo único) inclui as CDAs entre os títulos protestáveis.

art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997
B
Correta

Correta: o art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 (incluído pela Lei 12.767/2012) prevê o protesto das CDAs, meio extrajudicial de cobrança; o STJ o validou no Tema 777 dos Repetitivos, e segundo a jurisprudência do STF o protesto de CDA é constitucional e não configura sanção política.

art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997Tema 777
C
Errada

Errada: o protesto é instrumento extrajudicial, feito em cartório de protesto, não judicial.

Pegadinha: Troca "extrajudicial" por "judicial".
art. 1º, Lei 9.492/1997
D
Errada

Errada: há previsão legal expressa (Lei 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único), e o protesto de CDA não é considerado sanção política, pois não impede o exercício da atividade do contribuinte.

art. 1º, parágrafo único, Lei 9.492/1997Tema 777

Para aprofundar

Tema 777 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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