Súmulas do STJ
Súmula 558 do STJ
Enunciado
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.