Súmulas do STJ
Súmula 557 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — o critério vale para benefícios concedidos antes da EC 103/2019. Depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria por incapacidade permanente tem regra de cálculo própria (art. 26 da EC 103/2019).
A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário de Benefício, Renda Mensal Inicial e Reajustamento dos Benefícios do RGPS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.