Temas Repetitivos do STJ

Tema 291 do STJ

Direito Processual PenalSalvar

Tese firmada

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF:Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.