Temas Repetitivos do STJ
Tema 292 do STJ
Tese firmada
Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Recurso em Sentido Estrito e Apelação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.