Temas Repetitivos do STJ
Tema 293 do STJ
Tese firmada
O repasse econômico do PIS e da COFINS realizados pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação é legal e condiz com as regras de economia e de mercado.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.