Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 3 do STF

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.