Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 76 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

A Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:

  1. AApós a apresentação da proposta, é possível realizar-se a revisão da tarifa, para mais ou para menos, caso haja qualquer alteração na legislação tributária – exceto do imposto sobre a renda – quando comprovado o impacto no cálculo do seu valor.
  2. BA tarifa do serviço público será fixada no contrato, de comum acordo entre as partes.
  3. CÉ vedada a cobrança de tarifas diferenciadas em função da existência de custos específicos para o atendimento de diferentes segmentos de usuários.
  4. DÉ vedada a inclusão no contrato de cláusula de revisão do valor da tarifa, com o objetivo de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Art. 9º, §3º, da Lei 8.987/1995: ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais após a apresentação da proposta, quando comprovado o impacto, implica revisão da tarifa, para mais ou para menos.

art. 9º, §3º, Lei 8.987/1995
B
Errada

A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão (art. 9º, caput, Lei 8.987/1995), não por livre acordo entre as partes.

Pegadinha: Troca "proposta vencedora da licitação" por "comum acordo".
art. 9º, caput, Lei 8.987/1995
C
Errada

O art. 13 da Lei 8.987/1995 admite tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

Pegadinha: Transforma uma permissão legal em vedação.
art. 13, Lei 8.987/1995
D
Errada

Os contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômico-financeiro (art. 9º, §§2º e 4º, Lei 8.987/1995).

Pegadinha: Transforma uma permissão legal em vedação.
art. 9º, §§2º e 4º, Lei 8.987/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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