Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 77 — TRF-3 2018 · TRF3
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:
- AO servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, em qualquer hipótese.
- BO servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do sindicato da categoria.
- CO servidor público tem direito à remuneração pelos dias parados, somente se o movimento grevista foi motivado por conduta ilícita do Poder Público.
- DO servidor público não tem direito à remuneração pelos dias parados, em nenhuma hipótese.
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Comentário de cada alternativa
A regra é o desconto dos dias parados, pela suspensão do vínculo funcional, admitida a compensação por acordo (Tema 531 da Repercussão Geral do STF). Não há direito à remuneração em qualquer hipótese.
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" inverte a regra do desconto.A exceção ao desconto é a greve provocada por conduta ilícita do Poder Público, não do sindicato (Tema 531 da Repercussão Geral do STF). Ilicitude do sindicato, se houver, reforça o desconto.
Pegadinha: Troca "Poder Público" por "sindicato".Tema 531 da Repercussão Geral do STF: a Administração deve descontar os dias de paralisação, permitida a compensação por acordo, mas o desconto é incabível se a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público (por exemplo, atraso no pagamento de salários).
Há exceções à regra do desconto: a compensação ajustada em acordo e a greve provocada por conduta ilícita do Poder Público (Tema 531 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "em nenhuma hipótese" desconsidera as exceções fixadas pelo STF.Para aprofundar
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