Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 75 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

Reconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e paga parte da remuneração ajustada, a Administração Pública:

  1. ATem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da empresa contratada.
  2. BTem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, mas somente no caso de a nulidade da licitação ter sido reconhecida por culpa da Administração Pública.
  3. CTem direito à devolução dos valores pagos por serviços prestados, independentemente de quem tenha sido a culpa pela nulidade da licitação.
  4. DNão tem direito à devolução dos valores pagos por serviços já prestados.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A nulidade não exonera a Administração de indenizar o contratado pelo que executou, desde que a nulidade não lhe seja imputável (art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993; hoje art. 149 da Lei 14.133/2021). Se a culpa pela nulidade é do contratado, cessa esse dever, e a Administração pode reaver o que pagou. Se a culpa é da Administração, o pagamento é devido para evitar enriquecimento sem causa.

art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993art. 149, Lei 14.133/2021art. 884, CC
B
Errada

Se a nulidade decorre de culpa da própria Administração, o contratado de boa-fé tem direito a ser indenizado pelo que executou (art. 149, Lei 14.133/2021). Exigir devolução nesse caso geraria enriquecimento sem causa do Poder Público.

Pegadinha: Inverte o sujeito culpado que afasta o dever de indenizar.
art. 149, Lei 14.133/2021art. 59, parágrafo único, Lei 8.666/1993
C
Errada

A lei condiciona o dever de indenizar à ausência de culpa do contratado. Por isso a devolução não é devida "independentemente" de quem deu causa à nulidade.

Pegadinha: O "independentemente" ignora o critério da imputabilidade.
art. 149, Lei 14.133/2021
D
Errada

Negar a devolução em qualquer hipótese desconsidera a ressalva legal: se a nulidade for imputável ao contratado, a Administração não deve indenizar e pode reaver os valores pagos.

Pegadinha: Absolutiza a regra, ignorando a exceção da culpa do contratado.
art. 149, Lei 14.133/2021
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há precedentes do STJ no sentido de que, mesmo com culpa do contratado, os serviços efetivamente prestados devem ser pagos pelo custo, salvo má-fé comprovada, para evitar enriquecimento sem causa da Administração. Por essa corrente, a devolução integral não seria automática.

Atualização

A Lei 8.666/1993 foi revogada; o art. 149 da Lei 14.133/2021 manteve a regra (dever de indenizar o contratado pelo que executou, desde que a nulidade não lhe seja imputável). O gabarito A segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 149 da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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