Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 47 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

No cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:

  1. AA decisão judicial sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento.
  2. BÉ título executivo judicial a decisão homologatória da autocomposição judicial, sendo que essa última pode versar relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo, desde que se limite aos sujeitos já presentes no processo.
  3. CO cumprimento provisório, a ser realizado da mesma forma que o definitivo, corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, e será iniciado mediante prestação de caução.
  4. DEm se tratando de quantia certa, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (10%) cada.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só a decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto, depois do prazo para pagamento voluntário (art. 517, CPC).

Pegadinha: Troca o trânsito em julgado pela mera ausência de efeito suspensivo.
art. 517, CPC
B
Errada

A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar relação jurídica não deduzida em juízo (art. 515, §2º, CPC); não há limitação aos sujeitos já presentes.

Pegadinha: Acrescenta limitação subjetiva que o art. 515, §2º, do CPC afasta.
art. 515, II e §2º, CPC
C
Errada

O cumprimento provisório corre por iniciativa e responsabilidade do exequente e se faz como o definitivo (art. 520, I), mas não depende de caução para começar: ela é exigida para levantamento de depósito, alienação ou atos que possam causar grave dano (art. 520, IV), com as dispensas do art. 521.

Pegadinha: Antecipa para o início a caução que a lei exige só para atos de expropriação ou de grave dano.
arts. 520 e 521, CPC
D
Correta

Não pago o débito em 15 dias, ele é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC).

art. 523, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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