Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 48 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

Relativamente à gratuidade no processo civil, indique a afirmativa INCORRETA:

  1. AEla compreende, dentre outros, as taxas judiciais, os depósitos exigidos para interposição de recurso ou propositura de ação e, ainda, os honorários de perito e advocatícios, inclusive aqueles decorrentes da sucumbência.
  2. BSua concessão poderá ocorrer apenas em relação a algum dos atos processuais e poderá consistir em parcelamento de despesas.
  3. CNo caso de assistência por advogado particular, a gratuidade não abrange o preparo de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor daquele primeiro.
  4. DQuando houver recurso contra a decisão que a indeferir ou revogar, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a incorreta: a gratuidade abrange taxas, depósitos recursais e honorários de advogado e perito (art. 98, §1º, CPC), mas não afasta a responsabilidade pelos honorários de sucumbência (§2º), cuja exigibilidade apenas fica suspensa por cinco anos (§3º).

Pegadinha: O acréscimo "inclusive os decorrentes da sucumbência" contraria o art. 98, §2º, do CPC.
art. 98, §§1º, 2º e 3º, CPC
B
Errada

Correta a afirmação: a gratuidade pode ser concedida para algum ou alguns atos, com redução percentual, ou consistir em parcelamento de despesas (art. 98, §§5º e 6º, CPC).

art. 98, §§5º e 6º, CPC
C
Errada

Correta a afirmação: o recurso que verse só sobre honorários de sucumbência do advogado particular do beneficiário fica sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (art. 99, §5º, CPC).

art. 99, §5º, CPC
D
Errada

Correta a afirmação: o recorrente contra a decisão que indefere ou revoga a gratuidade fica dispensado das custas até a decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, §1º, CPC).

art. 101, §1º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Partes e Procuradores — Capacidade, Deveres, Despesas, Honorários e Gratuidade da Justiça

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