Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que:

  1. ASua instauração impede atos de invasão patrimonial até que a questão sobre a desconsideração seja resolvida.
  2. BSe o pedido for acolhido, o marco considerado pela lei para eventual fraude de execução é o da citação da pessoa jurídica cuja personalidade se pretende desconsiderar.
  3. CO julgamento favorável ao credor, pelo mérito do incidente, não impede que a pessoa jurídica cuja personalidade se busca desconsiderar rediscuta o mesmo tema pela via dos embargos de terceiro.
  4. DSe a desconsideração for requerida na inicial, não haverá suspensão do processo e a questão deverá ser obrigatoriamente resolvida ao final da fase de conhecimento, pela sentença.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A instauração do incidente suspende o processo (art. 134, §3º, CPC), mas não impede medidas urgentes, como tutela cautelar de arresto ou indisponibilidade de bens dos sócios (arts. 300 e 314, CPC).

Pegadinha: Confunde a suspensão do processo com vedação a medidas de urgência.
arts. 134, §3º, 300 e 314, CPC
B
Correta

Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens em fraude de execução é ineficaz perante o requerente (art. 137, CPC), e nesses casos a fraude se verifica a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar (art. 792, §3º, CPC).

arts. 137 e 792, §3º, CPC
C
Errada

Quem foi citado e participou do incidente é parte e fica sujeito à decisão de mérito; embargos de terceiro cabem a quem sofre constrição por desconsideração de cujo incidente não fez parte (art. 674, §2º, III, CPC).

Pegadinha: Permite rediscutir por embargos de terceiro uma questão decidida com participação do próprio interessado.
art. 674, §2º, III, CPC
D
Errada

Requerida na inicial, a desconsideração dispensa o incidente e não suspende o processo (art. 134, §§2º e 3º, CPC), mas não há obrigação de resolvê-la só na sentença: pode ser decidida antes, por decisão interlocutória, encerrada a instrução sobre o tema.

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; o "obrigatoriamente pela sentença" não tem base legal.
arts. 134, §§2º e 3º, e 136, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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