Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre a penhora é CORRETO afirmar:

  1. APoderá haver requerimento de substituição quando a penhora incidir sobre bens de baixa liquidez, exceto se observada a ordem legal de nomeação.
  2. BQuando se tratar de ativos financeiros, a determinação de indisponibilidade que precede a conversão em penhora dar-se-á mediante prévia ciência do ato ao executado.
  3. CNo caso de penhora de crédito, se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação dada pelo terceiro será considerada inválida perante o processo.
  4. DA penhora de percentual de faturamento de empresa, segundo a lei, é medida subsidiária e será determinada se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se eles forem insuficientes ou de difícil alienação.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A penhora sobre bens de baixa liquidez é causa autônoma de substituição (art. 848, V, CPC), independente de ter sido observada a ordem legal, que é outra hipótese (inciso I).

Pegadinha: Cria uma exceção ("exceto se observada a ordem legal") inexistente no art. 848 do CPC.
art. 848, I e V, CPC
B
Errada

A indisponibilidade de ativos financeiros é determinada sem dar ciência prévia do ato ao executado (art. 854, caput, CPC), justamente para evitar o esvaziamento das contas.

Pegadinha: Inverte a regra do art. 854: a ciência é posterior, não prévia.
art. 854, CPC
C
Errada

Se o terceiro negar o débito em conluio com o executado, a quitação que o executado lhe der caracteriza fraude à execução (art. 856, §3º, CPC); a quitação é dada pelo executado ao terceiro, e não pelo terceiro.

Pegadinha: Inverte quem dá a quitação e troca a consequência legal (fraude à execução).
art. 856, §3º, CPC
D
Correta

Reproduz o art. 866, caput, do CPC: se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes, o juiz pode ordenar a penhora de percentual do faturamento; o Tema 769 dos Repetitivos do STJ, que afasta o esgotamento de diligências, não elimina essa subsidiariedade legal.

art. 866, CPCTema 769

Para aprofundar

Tema 769 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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