Questão comentada · Direito Econômico
Questão 31 — TRF-3 2018 · TRF3
A fornecedora "A" escoa sua produção por meio de uma rede de distribuidores [rede "A"]. Em uma licitação, um dos distribuidores ["X"] celebra acordo com outros licitantes, não integrantes da rede "A", e sagra-se vencedor do certame. Posteriormente, "X" é condenado pelo CADE, por participação em cartel, com base na Lei nº 12.529, de 2011. Assinale a alternativa CORRETA:
- A"A" é solidariamente responsável pela infração à ordem econômica cometida por "X", mesmo sem ter participado do acordo com os outros licitantes. A responsabilidade de "A", no caso, é objetiva.
- BOutro membro da rede "A" possui legitimidade para propor ação civil de reparação de danos contra "X", por descumprimento do contrato existente entre "X" e "A".
- CA decisão do CADE não pode ser revista pelo Poder Judiciário.
- DMesmo antes de ser proferida a decisão do CADE reconhecendo a existência de infração à ordem econômica, os prejudicados podem propor ação de indenização contra X.
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Comentário de cada alternativa
A responsabilidade solidária do art. 33 da Lei 12.529/2011 alcança empresas do mesmo grupo econômico, de fato ou de direito; o simples vínculo de distribuição não torna o fornecedor membro do grupo, e a responsabilidade objetiva do art. 36 é do próprio agente que pratica a infração.
Pegadinha: Estende a solidariedade do grupo econômico a uma rede de distribuição.O outro distribuidor não é parte no contrato entre X e A, e não pode pedir reparação por descumprimento de contrato alheio; pode, se prejudicado, pedir indenização pela infração à ordem econômica (art. 47 da Lei 12.529/2011), o que é outro fundamento.
Pegadinha: Troca o fundamento concorrencial pelo contratual, para o qual falta legitimidade.Pela inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), as decisões do CADE, autarquia federal, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, cabendo a ação à Justiça Federal (art. 109, I, CF).
O art. 47 da Lei 12.529/2011 permite aos prejudicados buscar em juízo a cessação das práticas e a indenização por perdas e danos independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não se suspende; a decisão do CADE não é condição para a ação.
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