Questão comentada · Direito Civil

Questão 37 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre as obrigações indivisíveis é CORRETO afirmar:

  1. AA remissão da dívida por um dos credores não extingue a dívida para com os demais.
  2. BA indivisibilidade e solidariedade são fenômenos iguais, na medida em que, se a prestação não for divisível e houver mais de um devedor, cada um será obrigado pela totalidade.
  3. CHavendo mais de um credor, é vedado a apenas um deles receber a prestação por inteiro.
  4. DElas podem se configurar mesmo quando o objeto seja prestação consistente em fazer, e ainda que a obrigação de fazer posteriormente se resolva em perdas e danos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 262 do CC, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não se extingue para com os outros, que só poderão exigi-la descontada a quota do credor remitente.

art. 262, CC
B
Errada

Indivisibilidade e solidariedade são distintas: a primeira decorre da natureza do objeto e desaparece quando a obrigação se converte em perdas e danos (art. 263, CC); a solidariedade é vínculo subjetivo, que decorre da lei ou da vontade (art. 265) e subsiste mesmo após essa conversão (art. 271).

Pegadinha: Equipara institutos que só se assemelham no efeito de exigir o todo.
arts. 263, 265 e 271, CC
C
Errada

Havendo pluralidade de credores, cada um pode exigir a dívida inteira, e o devedor se desobriga pagando a todos conjuntamente ou a um deles, dando este caução de ratificação dos outros (art. 260, CC).

art. 260, CC
D
Errada

A obrigação de fazer pode ser indivisível, mas perde essa qualidade ao se resolver em perdas e danos (art. 263, CC), de modo que a segunda parte da afirmação a torna falsa.

Pegadinha: A primeira parte é verdadeira; a ressalva final contraria o art. 263 do CC.
art. 263, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Adimplemento das Obrigações e Transmissão: Pagamento, Cessão de Crédito e Assunção de Dívida

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