Questão comentada · Direito Civil
Questão 38 — TRF-3 2018 · TRF3
Em matéria de solidariedade, é INCORRETO afirmar:
- ASe um dos credores solidários falecer, cada qual dos herdeiros só terá direito de exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão, salvo se a obrigação for indivisível.
- BDecisão judicial desfavorável a um dos credores solidários, ressalvada exceção pessoal que o devedor possa invocar em relação a qualquer daqueles, não pode prejudicar os demais.
- CA propositura de demanda pelo credor somente em face de um ou de alguns dos devedores solidários configura renúncia tácita à solidariedade.
- DImpossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, só o culpado responderá por eventuais perdas e danos.
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Comentário de cada alternativa
Correta a afirmação: reproduz o art. 270 do CC, pelo qual a solidariedade não se transmite aos herdeiros do credor, salvo se a obrigação for indivisível.
Correta a afirmação: pelo art. 274 do CC (redação do CPC/2015), o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, e o favorável lhes aproveita, ressalvada exceção pessoal que o devedor possa invocar.
É a incorreta: não importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores (art. 275, parágrafo único, CC); o credor pode escolher contra quem demandar (Tema 315 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Presume renúncia tácita onde a lei diz expressamente que não há.Correta a afirmação: impossibilitada a prestação por culpa de um devedor solidário, todos continuam obrigados a pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado (art. 279, CC).
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