Questão comentada · Direito Civil
Questão 39 — TRF-3 2018 · TRF3
Em matéria de extinção dos contratos é CORRETO afirmar:
- AConsiderando os postulados da boa-fé objetiva e da função social do contrato, é eventualmente possível, mesmo diante do inadimplemento, recusar-se a resolução do contrato pela invocação da teoria do substancial adimplemento.
- BNa resolução do contrato por onerosidade excessiva, segundo a lei, os efeitos da sentença que a decretar retroagirão ao momento da ocorrência dos acontecimentos tidos por extraordinários e imprevisíveis.
- CA resilição unilateral é vedada e deve ser juridicamente qualificada como violação do contrato a justificar sua resolução por justa causa.
- DNão havendo no contrato expressa cláusula resolutiva, não há como presumir que exista disposição tácita de tal natureza.
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Comentário de cada alternativa
A teoria do adimplemento substancial, extraída da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 187, 421 e 422, CC), permite negar a resolução quando o inadimplemento é mínimo diante do conjunto da prestação, restando ao credor cobrar o saldo e perdas e danos.
Na resolução por onerosidade excessiva, os efeitos da sentença retroagem à data da citação, e não ao momento dos acontecimentos extraordinários (art. 478, CC).
Pegadinha: Troca o marco legal (citação) pelo momento do fato imprevisível.A resilição unilateral é lícita nos casos em que a lei, expressa ou implicitamente, a permita, operando-se por denúncia notificada à outra parte (art. 473, CC); não é, em si, violação contratual.
Todo contrato bilateral contém cláusula resolutiva tácita: a expressa opera de pleno direito, e a tácita depende de interpelação judicial (art. 474, CC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Efeitos e Extinção dos Contratos: Estipulação em Favor de Terceiro, Vícios Redibitórios, Evicção, Revisão e Resolução
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