Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 1 — TRF-3 2018 · TRF3
Em 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em perfeito estado físico. Poucos dias depois, sua mãe o encontrou agonizante, sangrando, com hematomas, sujo e com as mãos amarradas para trás, vindo a falecer nesse mesmo dia, sem qualquer assistência médica no momento de sua morte. Com a demora nos processos cível e criminal na Justiça daquele Estado na apuração de responsabilidades, a família, alegando violação do direito à vida, à integridade psíquica (dos familiares, pela ausência de punição aos autores do homicídio) e ao devido processo legal em prazo razoável, peticionou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que veio a processar o Estado brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Com relação a esse caso, é CORRETO afirmar que:
- AEm face do caráter subsidiário da jurisdição internacional, foi acolhida exceção de admissibilidade por ausência de esgotamento dos recursos internos, oposta pelo Estado brasileiro, tendo sido determinada pela Corte IDH a suspensão do feito até o exaurimento dos mecanismos internos de reparação.
- BA forma federativa do Estado brasileiro justificou a condenação do Estado do Ceará em litisconsórcio passivo com a União.
- CFoi aplicada pela Corte IDH a doutrina da eficácia horizontal da proteção internacional dos direitos humanos ("Drittwirkung"), responsabilizando o Estado brasileiro.
- DPetição dos familiares da vítima endereçada à Corte IDH, após o trâmite regular em que se afastou as preliminares do Brasil de ausência de esgotamento dos recursos internos e denunciação à lide ao Ceará, foi acolhida com condenação da União.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
No caso Ximenes Lopes (2006), primeira condenação do Brasil pela Corte IDH, não houve acolhimento de exceção de não esgotamento dos recursos internos nem suspensão do feito; o Brasil chegou a reconhecer parcialmente sua responsabilidade e foi condenado no mérito.
Pegadinha: Inventa o acolhimento da preliminar de não esgotamento, que no caso não prosperou.Perante a Corte IDH responde o Estado brasileiro como pessoa jurídica de direito internacional; a forma federativa não permite condenar o Estado do Ceará ou a União em litisconsórcio, e a cláusula federal (art. 28 da CADH) não exime o Estado de responsabilidade por atos de entes subnacionais.
Pegadinha: Transporta para o plano internacional a lógica de litisconsórcio entre entes federativos do direito interno.A Casa de Repouso Guararapes era entidade privada conveniada ao SUS; a Corte IDH responsabilizou o Brasil por violações praticadas por particulares que prestavam serviço público de saúde, por falha no dever de regular, fiscalizar e punir, aplicando a eficácia dos direitos humanos nas relações privadas (Drittwirkung).
Indivíduos não peticionam diretamente à Corte IDH: só a Comissão e os Estados-partes submetem casos (art. 61 da CADH); além disso, a condenação recaiu sobre o Estado brasileiro, e não sobre a União.
Pegadinha: Atribui legitimidade aos familiares para acionar a Corte e fala em condenação da União.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.