Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 54 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito Processual CivilTRF-32018Magistratura federal

Sobre a coisa julgada é INCORRETO afirmar:

  1. AA decisão concessiva de tutela antecipada estabilizada, segundo a lei, não faz coisa julgada material, ainda que a estabilidade só possa ser afastada mediante a propositura de ação própria que busque a revisão, reforma ou anulação do que se decidiu.
  2. BA decisão que determina a expedição de mandado monitório, se não for cumprida a prestação pelo requerido, nem forem apresentados embargos, enseja a formação de coisa julgada material e, portanto, ação rescisória.
  3. CComo regra, a improcedência por insuficiência de provas não impede nova propositura da mesma demanda e julgamento do mérito respectivo se o interessado apresentar novos elementos de prova, desde que não ocorra prescrição ou decadência.
  4. DEm ação de dissolução parcial de sociedade, segundo a lei, a pessoa jurídica ficará vinculada pela coisa julgada, ainda que não citada, desde que todos seus sócios o sejam.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: a decisão que concede a tutela antecipada estabilizada não faz coisa julgada, mas sua estabilidade só é afastada por ação própria de revisão, reforma ou invalidação, a ser proposta em até dois anos (art. 304, §§2º, 5º e 6º, CPC).

art. 304, §§2º, 5º e 6º, CPC
B
Errada

Verdadeira segundo a lei: não pago o débito nem opostos embargos, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), e o §3º admite ação rescisória contra essa decisão, o que pressupõe a coisa julgada material.

art. 701, §§2º e 3º, CPC
C
Correta

É a incorreta. No processo individual, a sentença de improcedência por falta de provas é de mérito e faz coisa julgada material (arts. 487, I, e 502, CPC), o que impede repropor a mesma demanda. A coisa julgada secundum eventum probationis é exceção do microssistema coletivo (art. 103, I e II, CDC; art. 18 da Lei 4.717/1965), não a regra.

Pegadinha: Converte em regra a exceção própria das ações coletivas.
arts. 487, I, e 502, CPCart. 103, I e II, CDCart. 18, Lei 4.717/1965
D
Errada

Verdadeira: na ação de dissolução parcial, a sociedade não será citada se todos os sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada (art. 601, parágrafo único, CPC).

art. 601, parágrafo único, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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